A Proposta de Emenda à Constituição que possibilita a apresentação de emendas orçamentárias pelas Comissões Permanentes da Alepe foi aprovada, em primeiro turno, na Reunião Plenária dessa quarta. A matéria recebeu os 30 votos mínimos necessários para seguir para segunda discussão. A PEC 04 de 2019 define um percentual de 0,4% da receita estadual para atender às demandas apresentadas pelos colegiados, além de aumentar o percentual destinado às emendas individuais dos parlamentares. Segundo o autor da proposta, Alberto Feitosa, do Solidariedade, o projeto não implica em aumento de despesas para o Governo de Pernambuco. “Essa PEC apenas determina um percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais, e de 0,4% para as emendas de Comissão. Se a gente fosse, simplesmente, fazer uma simetria com a bancada federal, eles têm 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais dos deputados federais.”

Alberto Feitosa também anunciou que a PEC deve receber uma emenda, enviada pelo Poder Executivo, antes de ser votada em segundo turno. Outros 19 deputados também assinam o texto, entre membros da bancada governista e de Oposição. Waldemar Borges, do PSB, justificou o apoio ao projeto. “Não sou a favor tal como ela está, mas sou um democrata, e acredito que essa Casa é um espaço de discussão, de negociações. E a negociação que foi feita em torno da emenda, transparente, republicana, abre a possibilidade da gente discutir, inclusive, o mérito. E a minha certeza é de que essa Casa vai saber evoluir para uma situação que a gente melhore o mérito dessa emenda.”

A matéria recebeu votos contrários de Claudiano Martins Filho, Delegado Erick Lessa, Fabíola Cabral e Roberta Arraes, todos do PP, além de José Queiroz, do PDT, e João Paulo, do PCdoB. A deputada Dulcicleide Amorim, do PT, e os socialistas Diogo Moraes, Isaltino Nascimento, Simone Santana e Sivaldo Albino optaram pela abstenção.

Ainda na pauta de votações da Reunião Plenária dessa quarta, foi rejeitado, por maioria, o requerimento de Priscila Krause, do Democratas, para que a Assembleia realizasse uma audiência pública sobre a assistência farmacêutica em Pernambuco. A deputada lamentou que o assunto não possa ser discutido na Alepe. “Se não tiver espaço para discutir no lugar de direito, na casa do povo pernambucano, que é a Assembleia Legislativa, a gente vai discutir em praça pública, porque as pessoas estão morrendo por falta de medicamento, por falta de assistência, pelo subfinanciamento do SUS. Porque os governos que aí se colocam não demonstram capacidade de resolver esse problema, e porque aqueles que estão no momento fazem isso: se negam a discutir.”

O líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB, criticou a decisão da bancada do Governo de se posicionar contra o debate. “É, de fato, um absurdo, o posicionamento do líder do Governo em não querer que aconteça essa audiência pública. É, no mínimo, ratificar tudo aquilo que nós vemos na questão da falta de medicamento. Então não é para se discutir saúde, é para deixar do jeito que está, o povo sofrendo, à míngua, a cada dia.”

Foram 12 votos a favor da audiência pública e 24 contrários à realização do debate. Ainda nessa quarta, foi realizada uma Reunião Plenária Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que incentiva a regularização de empresas do setor atacadista e beneficiadas pelo Prodepe, o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. A proposta tramita na Casa em regime de urgência, e foi aprovada nessa quarta, pela manhã, nas Comissões de Finanças e de Administração Pública.

De acordo com o texto, aprovado por unanimidade no Plenário, os contribuintes que recebem esses incentivos fiscais podem ter descontos de até 80% se pagarem o débito do ICMS à vista até o fim de maio. Já as empresas que parcelarem ou quitarem o saldo devedor no mês de junho devem receber 70% de desconto.